Legal

Termos de Uso

Última atualização: maio de 2026

Estes Termos de Uso disciplinam a utilização do site petriaazevedo.com.br, mantido pelo escritório Dra. Pétria Azevedo Advocacia. Ao acessar o site, você declara estar ciente e de acordo com as condições descritas a seguir.

1. Caráter informativo do site

Este site tem natureza estritamente informativa. Seu conteúdo destina-se a apresentar a atuação do escritório, esclarecer dúvidas frequentes sobre direitos da gestante trabalhadora e oferecer canal direto de contato com a equipe jurídica.

As informações publicadas não substituem a análise individualizada de cada caso e não constituem aconselhamento jurídico. Cada situação concreta exige avaliação técnica baseada em documentos, datas e particularidades específicas.

2. Ausência de promessa de resultado

Em alinhamento ao Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB e ao Código de Ética e Disciplina da advocacia, o conteúdo deste site não contém promessa de resultado, garantia de êxito em demandas judiciais, valores específicos de indenização ou expressões superlativas de captação.

Toda referência a leis, súmulas, temas e jurisprudência presente no site tem propósito exclusivamente informativo e educacional.

3. Não constituição de relação contratual pelo site

O preenchimento do formulário de contato e o envio de mensagem pelo WhatsApp não constituem, por si só, contratação de serviços advocatícios. Eventual prestação de serviços jurídicos dependerá de:

  • Análise prévia da viabilidade técnica e ética do caso;
  • Aceitação expressa do escritório quanto à condução da demanda;
  • Formalização da contratação por meio de contrato de prestação de serviços advocatícios, com cláusulas, honorários e responsabilidades definidos.

4. Sigilo profissional

Todas as informações compartilhadas durante o contato inicial estão protegidas pelo sigilo profissional previsto no art. 7º, XIX, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) e no Código de Ética da OAB, independentemente da formalização ou não da contratação.

5. Uso permitido e proibido

O acesso e a utilização do site são livres, observando-se que é vedado:

  • Utilizar o conteúdo do site, no todo ou em parte, para fins comerciais sem autorização prévia e expressa;
  • Reproduzir, redistribuir, modificar ou criar obra derivada do conteúdo sem autorização;
  • Acessar o site por meios automatizados que possam prejudicar seu funcionamento;
  • Inserir conteúdo falso, ofensivo, ilícito ou que viole direitos de terceiros nos formulários do site;
  • Utilizar o canal de contato para fins distintos da busca por orientação jurídica nas áreas de atuação do escritório.

6. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo deste site, incluindo textos, imagens, identidade visual, marca, layout e estrutura, é protegido pela legislação de direitos autorais (Lei 9.610/1998) e de propriedade industrial, e pertence ao escritório Dra. Pétria Azevedo Advocacia ou a terceiros que autorizaram sua utilização.

7. Limitação de responsabilidade

O escritório envida esforços razoáveis para manter o site disponível, atualizado e seguro, mas não garante a ausência de interrupções, erros ou indisponibilidades pontuais.

O escritório não se responsabiliza por decisões tomadas exclusivamente com base em conteúdo genérico publicado no site, sem a devida análise jurídica individualizada.

8. Links para sites externos

Eventuais links para sites de terceiros (Google, OAB, tribunais, redes sociais) são oferecidos por conveniência. O escritório não se responsabiliza pelo conteúdo, pelas práticas de privacidade ou pelas políticas desses sites.

9. Política de Privacidade

A coleta e o tratamento de dados pessoais pelo site são regidos pela Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.

10. Alterações nestes termos

Estes Termos podem ser revisados a qualquer momento. A versão em vigor é sempre a publicada nesta página, com data de atualização visível no topo. Recomenda-se consulta periódica.

11. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Para dirimir eventuais controvérsias, fica eleito o foro da Comarca de Vitória, Estado do Espírito Santo, salvo previsão legal em contrário aplicável ao consumidor.

12. Contato

Dúvidas e solicitações relacionadas a estes Termos de Uso podem ser encaminhadas para:

Dra. Pétria Azevedo Advocacia
OAB/ES 23.648 · CNPJ 60.441.824/0001-29
E-mail: contato@petriaazevedo.com.br
Telefone: +55 (27) 3208-2264